Assembleia Municipal aprova aquisição dos terrenos necessários à consagração da nova Feira Popular

A Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa do último dia 17 de Dezembro foi marcada pela aprovação de várias propostas relevantes para o futuro da Cidade como sejam a transacção judicial sobre o acordo referente aos terrenos do Vale de Santo António, ou a aquisição dos terrenos que permitirão dar corpo à nova Feira Popular, entre outras.

A primeira intervenção do Grupo Municipal do Partido Socialista coube à Deputada Municipal Maria Begonha que, no âmbito da apreciação do Relatório final do Debate Temático “Demografia e Migrações em Lisboa, começou por agradecer o contributo de todos os que participaram no Debate, frisando as recomendações da 6ª Comissão no sentido da integração do contexto da questão dos refugiados e da valorização de mais espaços de partilha e diálogo inter-religioso. Num segundo momento da sua intervenção, aludiu à importância da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, na medida em que não poderão existir cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. Sob este ponto de vista, elencou o trabalho da Câmara no âmbito do pelouro dos Direitos Sociais. Por fim, frisou que todos devemos estar alerta face à xenofobia e radicalismo que grassam pela Europa.

O Deputado Municipal Miguel Gama apresentou o parecer da 3ª Comissão Permanente sobre a Proposta 624/CM/2015 – Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito. Referindo que este é um processo longo, com início em 2009, deu conta das principais recomendações da Comissão sobre esta matéria.

No âmbito da apreciação do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito, o Deputado Municipal Davide Amado começou por indicar que o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta, tendo em conta toda a participação e histórico. Enquanto Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, mencionou que irá apresentar uma declaração de voto individual face à necessidade de acompanhamento de algumas famílias que ainda habitam na zona norte da Pedreira do Alvito.

No âmbito da discussão da Proposta 628/CM/2015, com vista à expropriação de três prédios particulares e de todos os direitos a eles inerentes, por necessários à execução do projeto da Praça da Mouraria, onde se situará a nova mesquita da Mouraria, o Presidente da Câmara, Fernando Medina, relembrou que a presente proposta foi aprovada por unanimidade em reunião de câmara. Este é um projecto à altura da história e tradição de Lisboa e esta proposta honra isso mesmo. A proposta tem uma importância grande no tempo e no momento que estamos a viver, na medida em que é uma afirmação dos valores de uma sociedade aberta e tolerante. Afirmou o seu gosto em fazer a apresentação desta proposta na Assembleia Municipal, sendo mais uma marca do combate ao radicalismo.

O líder do Grupo Municipal do Partido Socialista, José Leitão, defendeu a Proposta 628/CM/2015 que foi lamentavelmente contaminada por campanhas de extrema-direita, incitando a que esta proposta fosse rejeitada. Afirmou que não podemos ceder ao populismo, demagogia ou xenofobia subtil ou direta. é importante que não restem dúvidas que o Município pretende com este projecto está em linha com a lei de liberdade religiosa. Reafirmou a importância do espirito ecuménico e multicultural e do reforço da coesão e diálogo de todos os que habitam na Mouraria. Por fim, afirmou que a bancada se revê no parecer da 1ª Comissão.

Enquanto Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, o Deputado Municipal Miguel Coelho manifestou a sua total concordância com projecto, bem como com a renovação desta zona da Cidade, na medida em que se trata de adequar o território às comunidades que nele vivem. Referiu também, no espaço geográfico da Freguesia a que preside, a requalificação da Igreja de S. Cristóvão que também está a ser apoiada pela Câmara e Junta. Por fim, recomendou ao Executivo que possa reunir com os proprietários dos prédios que vão ser expropriados.

O Presidente da CML apresentou a proposta 642/CM/2015, relativa à assunção de compromisso plurianual para a despesa decorrente da Transação judicial relativa ao Vale de Santo António, e que estabelece a reposição integral no património da Câmara dos terrenos do Vale de Santo António, bem como a devolução de todas as verbas recebidas para além do valor correspondente à escritura do contrato. Fernando Medina explicou que este é um litígio de grande envergadura financeira, cujo acordo só é possível porque a Câmara tem hoje essa capacidade financeira. Por fim, destacou a mais valia da Câmara recuperar o poder de repensar urbanisticamente toda esta zona do Vale de Santo António.

O Deputado Socialista e 1º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal, Rui Paulo Figueiredo, apresentou o parecer referente à Proposta 642/CM/2015, relativa à assunção de compromisso plurianual para a despesa decorrente da Transação judicial relativa ao Vale de Santo António. Referiu que este processo foi atribulado e não isento de polémicas. O facto é que a sua não concretização trouxe imensos problemas. Uma zona da Cidade adiada com inúmeras carências. Foi considerado, por unanimidade, como muito positiva a resolução deste litígio. Nesse sentido, ao nível do acordo, também se considerou que é favorável aos interesses do município, permitindo pensar de raiz o desenvolvimento urbano desta zona da Cidade. O escalonamento do pagamento é também algo que beneficia a Câmara. A primeira comissão propõe recomendar à Câmara o repensar urbanístico desta zona da Cidade.

O Presidente da Câmara apresentou as Propostas 667 e 668/CM/2015, que visam a aquisição dos terrenos necessários à consagração de uma Nova Feira Popular, indicando que, do ponto de vista das opções disponíveis, esta é a zona da cidade mais desejável, na medida em que é dotada de grandes acessibilidades e se encontra numa posição muito favorável no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa. Por fim, deu nota que o processo de negociação foi prolongado, no qual o entendimento com alguns proprietários conheceu dificuldades.

O Deputado Municipal João Pinheiro marcou a posição contrária do PS face ao requerimento do Bloco de Esquerda que visa adiar a votação das propostas que permitirão a criação da nova Feira Popular, na medida em que as propostas já foram aprovadas em Câmara há já algum tempo. Indicou também que o Município não se encontra a promover um processo público sobre um qualquer terreno, mas sim de um específico que permitirá localizar uma actividade muito relevante para a Cidade, ou seja, estamos em face de um acordo de vontades. Por fim, reiterou que as propostas são equilibradas, visam um objectivo estratégico e não devem ser obstaculizadas.