COMUNICADO

PS DEFENDE INTERESSE PÚBLICO E REJEITA PRORROGAÇÃO DE SETE ANOS DO CONTRATO COM A SGAL

O Grupo Municipal do Partido Socialista (PS) na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) votou contra a proposta apresentada pelo Executivo de Carlos Moedas para prorrogar o contrato com a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL) até 2032. O PS defendeu, como alternativa, uma prorrogação por apenas dois anos, alinhada com as prorrogações anteriores.

A proposta 105/2025, apresentada pelo Executivo PSD/CDS-PP, previa a prorrogação do contrato por sete anos, o que hipotecaria decisões sobre uma  parte significativa do território da cidade durante os próximos dois mandatos autárquicos, sem garantias adequadas para a salvaguarda do interesse público.

1. CONTEXTO E IMPORTÂNCIA DA URBANIZAÇÃO DA ALTA DE LISBOA

O contrato para a urbanização da Alta de Lisboa, celebrado em 1984, previa inicialmente:

• Urbanizar e recuperar áreas degradadas do Alto do Lumiar, e
• Construir habitações destinadas ao realojamento de população residente em condições degradadas.

Trata-se de uma área com capacidade para a construção de 12 mil casas, fundamental para o desenvolvimento da política de habitação da cidade e para a resolução dos problemas de muitos cidadãos sem acesso a habitação a preços comportáveis.

2. RAZÕES PARA A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DO EXECUTIVO

O PS considera que a proposta apresentada pelo Executivo de Carlos Moedas não defende devidamente os interesses do Município e dos lisboetas, pois compromete um conjunto vasto e importante de terrenos urbanizados durante 7 anos, sem penalizações expressas para a SGAL, caso não apresente a devida construção de habitação.

O PS destaca ainda a gravidade da forma como a proposta foi apresentada, pois, pela sua complexidade e profundidade, deveria ter sido distribuída com maior antecedência, de modo a permitir que a AML, que detém a importante competência de acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal de Lisboa (CML), estivesse em melhores condições para um debate consciente e para a tomada de decisão fundamentada.

Entre as principais preocupações identificadas pelo PS na proposta do Executivo Municipal, destacam-se:

• A ausência de visto prévio do Tribunal de Contas, com potenciais consequências legais e financeiras;
• A eliminação da dívida da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas (TRIU);
• A desobrigação de compromissos antigos, como a construção da ligação entre o Campo Grande e as Calvanas;
• A impossibilidade de o Município rever o contrato durante os próximos 7 anos;
• A falta de prazos definidos para a edificação pela SGAL dentro do período proposto.

3. A SOLUÇÃO QUE DEFENDEMOS

A proposta apresentada pelo PS previa prolongar o contrato por apenas dois anos, até 31 de março de 2027, adequando a percentagem dos compromissos da SGAL proporcionalmente, e permitindo ao município fazer a devida avaliação, enviando relatórios periódicos à Assembleia com a execução do contrato.

O PS defende não dever ser possível entregar a uma entidade privada terrenos municipais urbanizados sem uma forte balização do cumprimento de ambas as partes.

4. POSICIONAMENTO DO PS SOBRE A PROPOSTA DO EXECUTIVO

O PS está a ser responsável com o património e com o erário público, defendendo a garantia da construção de habitação na cidade, pois essa é uma das suas prioridades ao nível das políticas para Lisboa.

Os interesses dos lisboetas têm de estar acima dos interesses das entidades privadas, sendo lamentável que o atual executivo municipal não partilhe desta visão.

O PS reafirma que não se move contra a SGAL, pelo contrário, considera fundamental envolver os promotores na resolução dos desafios da cidade.

No entanto, lamenta a forma como Carlos Moedas conduziu todo este processo – sem articulação com as forças políticas representadas no Executivo da CML, nem com a própria AML – procurando impor soluções unilaterais sem estratégia para a cidade.

A solução proposta por Carlos Moedas não contribuía para resolver os problemas da habitação através do desenvolvimento de habitação acessível, nem para impor prazos para o desenvolvimento da construção privada nas malhas que a SGAL tem disponíveis.

5. VOTAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS

Na votação realizada na AML, todas as propostas (do PS, do PSD e do Executivo) foram rejeitadas, ficando por definir o futuro do contrato que terminou a 31 de março de 2025.

O PS reitera o seu empenho no encontrar de soluções para os desafios que se colocam a Lisboa e aos lisboetas – entre os quais está a necessidade urgente de mais habitação a preços acessíveis – envolvendo todos os atores num diálogo construtivo e em prol da cidade.

Lisboa, 1 de abril de 2025

01.04.2025 – Comunicado de Imprensa PS – SGAL (2)